1. O que é o CDT e por que ele é essencial?
O Certificado de Deslocamento Temporário (CDT), emitido pelo INSS, garante que o trabalhador que for temporariamente transferido ao exterior mantenha sua vinculação previdenciária no Brasil, evitando a dupla contribuição previdenciária nos dois países. Ele é imprescindível quando existe Acordo Internacional de Previdência Social entre o Brasil e o país de destino
O CDT é um documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que assegura a manutenção do vínculo previdenciário do trabalhador com o Brasil durante o trabalho no exterior. Esse certificado é fundamental nos casos em que o Brasil possui acordos internacionais de Seguridade Social com o país de destino.
2. Benefícios do CDT
- ✅ Evita bitributação previdenciária – sem necessidade de contribuição em duplicidade;
- ✅ Mantém direitos ao INSS, como aposentadoria, auxílio‑doença e pensão por morte;
- ✅ Contribui para a conformidade legal nos termos dos tratados internacionais, evitando multas e impedimentos
3. Requisitos para a obtenção do CDT
Para solicitar o CDT, são exigidos:
- Prova do caráter temporário da transferência;
- Contrato de trabalho vigente com a empresa brasileira;
- Dados sobre o país de destino e duração da expatriação;
- Formulários do INSS devidamente preenchidos, disponíveis no Meu INSS
4. Países com Acordos Internacionais de Seguridade Social
O Brasil possui acordos internacionais de Seguridade Social com diversos países, incluindo:
- Portugal
- Espanha
- Alemanha
- Estados Unidos
- Japão
- França
Esses tratados facilitam a expatriação e garantem a reciprocidade de direitos previdenciários entre os países, tornando o processo de transferência mais seguro para trabalhadores e empresas.
5. Riscos da Ausência do CDT
Sem o certificado, podem ocorrer:
- 💸 Pagamentos duplicados de contribuições;
- 📉 Prejuízo ou perda de benefícios, como aposentadoria no Brasil;
- ⚠️ Multas e impedimentos legais, como proibição de retorno ao Brasil antes de regularizar a situação.
6. Conclusão: Porque o CDT é importante?
O CDT é uma ferramenta indispensável para garantir segurança previdenciária aos trabalhadores expatriados e assessorar empresas que optam pela mobilidade internacional de colaboradores. Ele evita custos desnecessários, protege direitos e oferece paz de espírito às partes envolvidas.
✅ Dica Jurídica
Contar com uma assessoria jurídica especializada em Direito Previdenciário Internacional é essencial para garantir que o CDT seja emitido dentro dos prazos e requisitos legais. A Dra. Lucia Lopes Ferreira, especialista em imigração laboral e direito previdenciário, está à disposição para auxiliar empresas e trabalhadores nessa jornada.
Agende sua consulta jurídica e assegure uma expatriação tranquila e legalmente segura.
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Sobre a Dra. Lucia Lopes Ferreira
Eu sou a Dra. Lucia Lopes Ferreira, advogada internacionalista. Transformo desafios legais internacionais em oportunidades estratégicas para proteger seus interesses, seja no Brasil ou no exterior.
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