1. O problema enfrentado por aposentados no exterior
Muitos brasileiros que moram no exterior e recebem benefícios do INSS se deparam com uma cobrança automática de 25% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre seus rendimentos — uma tributação fixa e elevada que muitos consideram injusta.
2. Decisão do STF: Tema 1.174
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 1.174 (RE 1327491), decidiu que essa cobrança é inconstitucional, pois viola os princípios da isonomia, progressividade e impede a capacidade contributiva. A tributação fixa penalizava os aposentados no exterior, muito além da alíquota progressiva aplicada aos residentes no Brasil
O relator, ministro Dias Toffoli, e a maioria dos ministros consideraram que manter a alíquota de 25% representava um “confisco disfarçado” — já que isentados no Brasil continuavam a pagar valores arbitrários no exterior.
3. O que muda na prática
- Fim do desconto de 25% sobre aposentadorias e pensões — agora, a tributação será feita de acordo com a tabela progressiva, assim como acontece com os residentes no Brasil.
- Restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
- O direito aplica-se desde que tenha sido feita a declaração de saída definitiva do país junto à Receita Federal
4. Como agir para assegurar seus direitos
- Verifique ou faça sua Declaração de Saída Definitiva (DSDP) no prazo correto — até fevereiro do ano seguinte.
- Organize os comprovantes de pagamentos e descontos do IR.
- Contrate orientação jurídica especializada:
- Para encaminhar a interrupção da cobrança imediata;
- Para ingressar com ação administrativa ou judicial para restituição dos valores.
A assessoria de um advogado tributário previdenciário internacional é indispensável para acelerar o processo e evitar erros.
5. Priorize conhecimento jurídico especializado
Este é o momento de agir com segurança jurídica. A decisão do STF oferece um respaldo poderoso, por isso contar com o auxílio de um profissional qualificado é fundamental para o seu direito ser reconhecido.
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Eu sou a Dra. Lucia Lopes Ferreira, Advogada Internacionalista, com atuação em São Paulo e Salvador, é especializada em contratação e regularização de estrangeiros, mobilidade global, direito do trabalho e previdenciário internacional. Transformo desafios legais internacionais em oportunidades estratégicas para proteger seus interesses, seja no Brasil ou no exterior.
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